Termos e Condições de Uso

Para fins destes Termos, os termos abaixo têm o sentido aqui atribuído, independentemente de estarem redigidos no singular ou no plural:

• Pactus / Empresa / Nós: pessoa jurídica prestadora dos serviços de documentação e redação de diretrizes internas, com sede na Avenida Goiás 1080, Centro, Goiânia — GO, 74015-010, Brasil.
• Serviço: qualquer produto, projeto, oficina ou material entregue pela Pactus, conforme descrito no site e nas propostas comerciais.
• Usuário / Cliente / Você: pessoa física ou jurídica que acessa o site, solicita orçamento ou contrata qualquer serviço da Pactus.
• Conteúdo: textos, modelos, planilhas, guias de estilo, materiais de oficina e demais documentos produzidos ou fornecidos pela Pactus.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade, pela Política de Cookies e pelos termos específicos de cada proposta comercial aceita.
• Site: o endereço eletrônico operado pela Pactus sob o domínio pactoriazn.blog e seus subdomínios.

O acesso ao site ou a contratação de qualquer serviço da Pactus implica a leitura e a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma condição, pedimos que não prossiga com a contratação e entre em contato para esclarecimentos.

Para contratar os serviços da Pactus, o Cliente deverá ter no mínimo 18 anos de idade e plena capacidade civil para firmar obrigações. Contratações em nome de pessoa jurídica devem ser realizadas por representante legalmente habilitado.

A aceitação pode ocorrer de forma expressa — por meio de assinatura de proposta ou resposta confirmando os termos por escrito — ou de forma tácita, pelo pagamento total ou parcial do valor acordado.

A Pactus oferece serviços de documentação operacional e redação de diretrizes internas para organizações de diferentes portes. As entregas têm natureza informativa, educativa e de apoio a processos não regulamentados por órgãos de licenciamento profissional.

Os serviços atualmente disponíveis são:

• Pacote Inicial de Políticas (R$ 680): conjunto de modelos de políticas internas e notas de redação em linguagem acessível, voltado a pequenas equipes.
• Workshop de Redação de Diretrizes (R$ 1.880): oficina prática de redação colaborativa de diretrizes e documentos de processo, com materiais de apoio e guia de estilo.
• Projeto de Documentação B2B (R$ 3.300): elaboração sob medida de um conjunto de documentos de diretrizes operacionais em linguagem clara, com estrutura e notas de versionamento.

Os serviços são prestados no Brasil, prioritariamente de forma remota. Eventuais restrições geográficas serão informadas previamente na proposta.

Nenhum dos serviços constitui consultoria jurídica, contábil, médica ou de qualquer outra área que exija habilitação profissional regulamentada. Para questões que envolvam interpretação legal ou decisões técnicas específicas, recomendamos a consulta a profissional habilitado.

A contratação dos serviços da Pactus não exige a criação de conta em plataforma própria. O relacionamento é conduzido por e-mail, formulário de contato ou outros meios acordados entre as partes.

O Cliente é responsável pela exatidão e atualidade das informações fornecidas no momento do contato ou contratação. Dados incorretos ou desatualizados podem impactar prazos e entregas, sendo de responsabilidade do Cliente qualquer consequência decorrente.

Caso a Pactus venha a disponibilizar área restrita ou portal de cliente no futuro, condições específicas serão informadas oportunamente e passarão a integrar estes Termos.

Ao utilizar o site ou contratar os serviços da Pactus, o Cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante todo o processo de contratação e execução;
• Utilizar os materiais entregues apenas para as finalidades lícitas previstas no escopo do serviço contratado;
• Não reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar o conteúdo produzido pela Pactus sem autorização prévia e escrita;
• Não utilizar o site ou seus serviços para fins que violem leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• Comunicar à Pactus, com antecedência razoável, qualquer alteração no escopo, prazo ou contexto que possa impactar a entrega.

São exemplos de usos não permitidos: reprodução comercial não autorizada dos materiais, utilização dos documentos de forma que induzam terceiros a erro, ou qualquer emprego que configure prática contrária às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis.

Todo o conteúdo disponível no site da Pactus — textos, identidade visual, estrutura e organização editorial — é de titularidade da empresa e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998) e demais normas aplicáveis.

Após a quitação integral do serviço contratado, o Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao escopo do contrato sobre os documentos produzidos especificamente para ele. Essa licença não transfere a titularidade dos direitos autorais nem dos métodos e estruturas que embasam o trabalho da Pactus.

Os modelos, frameworks e guias de estilo de uso interno da Pactus não integram o escopo de entrega nem são cedidos ao Cliente, ainda que elementos deles possam ter sido utilizados na elaboração dos documentos entregues.

O Cliente poderá adaptar os documentos recebidos para uso interno em sua organização. Qualquer uso externo, comercialização ou cessão a terceiros requer autorização prévia por escrito da Pactus.

Os valores dos serviços são apresentados em reais (BRL) e podem ser atualizados periodicamente. O valor vigente no momento da confirmação da proposta é o que prevalece para aquele contrato.

As condições de pagamento — incluindo forma, parcelamento e vencimento — são definidas na proposta comercial aceita pelo Cliente. Os meios de pagamento aceitos serão informados nessa etapa.

Política de reembolso: solicitações de cancelamento recebidas até 48 horas após a confirmação da proposta, desde que os trabalhos não tenham sido iniciados, dão direito a restituição integral do valor pago. Após esse prazo ou após o início da execução, o reembolso será calculado proporcionalmente à etapa em que o projeto se encontra, deduzidas as horas já dedicadas. Casos específicos são tratados individualmente, sempre com foco em uma resolução justa para ambas as partes.

O atraso no pagamento implica multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, além da possibilidade de suspensão temporária do projeto até a regularização.

Os serviços da Pactus são orientados a entregas documentais. Cada projeto tem escopo, prazo e quantidade de revisões definidos na proposta aceita. Os termos a seguir complementam as condições gerais:

• Escopo: alterações solicitadas fora do escopo original poderão ser cobradas separadamente, mediante acordo prévio.
• Prazos: os prazos de entrega são estimativas baseadas no escopo combinado. Atrasos causados por falta de retorno do Cliente não são de responsabilidade da Pactus.
• Revisões: o número de rodadas de revisão incluídas será especificado na proposta. Revisões adicionais podem ser contratadas separadamente.
• Workshop: datas e formato (presencial ou remoto) são definidos de comum acordo. O reagendamento com menos de 48 horas de antecedência pode implicar taxa administrativa.
• Confidencialidade: a Pactus trata com discrição as informações operacionais compartilhadas pelo Cliente durante a execução do serviço.

Os serviços da Pactus são prestados com base no conhecimento e na metodologia da empresa no campo da redação de documentos operacionais. No entanto:

• Os materiais entregues têm caráter informativo e educativo. Não constituem parecer jurídico, contábil, trabalhista ou de qualquer outra natureza regulamentada.
• A Pactus não assegura que os documentos produzidos atenderão a requisitos específicos de órgãos reguladores ou certificadoras, salvo quando tal adequação estiver expressamente prevista no escopo do contrato.
• A aplicação prática dos documentos no contexto da organização do Cliente é de responsabilidade exclusiva do Cliente.
• A Pactus não oferece garantia de resultados empresariais específicos decorrentes do uso dos materiais entregues.

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Pactus por quaisquer danos decorrentes da prestação dos serviços fica limitada ao valor total pago pelo Cliente no contrato em questão.

A Pactus não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou danos morais não relacionados diretamente à execução do serviço contratado, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Eventos de força maior ou caso fortuito — como interrupções de infraestrutura, pandemias, greves ou desastres naturais — que impeçam ou retardem a prestação dos serviços não geram responsabilidade para nenhuma das partes, desde que comunicados com razoável brevidade.

O Cliente concorda em isentar e indenizar a Pactus, seus colaboradores e parceiros por quaisquer reivindicações, perdas ou despesas decorrentes de: uso inadequado dos materiais entregues; violação destes Termos; ou informações incorretas fornecidas durante a contratação ou execução do serviço.

Essa obrigação subsiste após o encerramento do contrato pelo período prescricional aplicável.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita, observadas as condições a seguir:

• Rescisão pelo Cliente: o Cliente pode cancelar o contrato a qualquer momento; o reembolso seguirá a política descrita na cláusula 7.
• Rescisão pela Pactus: nos casos de inadimplência, fornecimento de informações falsas ou uso dos serviços em desacordo com estes Termos, a Pactus pode encerrar o contrato com aviso prévio de 5 dias úteis.
• Efeitos: com a rescisão, cessa a licença de uso dos materiais não entregues; os documentos já entregues e pagos permanecem com o Cliente conforme os termos de licença da cláusula 6.

As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de conflitos sobrevivem à rescisão do contrato.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, em primeiro lugar, uma solução amigável por meio de comunicação direta. O prazo para essa tentativa é de até 15 dias corridos após a comunicação formal do impasse.

Não havendo resolução, fica eleito o foro da Comarca de Goiânia — GO como competente para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Integralidade: estes Termos, junto com a Política de Privacidade e os instrumentos contratuais específicos, constituem o acordo integral entre as partes sobre os serviços da Pactus.
• Separabilidade: a eventual nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que continuam plenamente vigentes.
• Renúncia: a tolerância da Pactus em relação a qualquer descumprimento não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento posterior.
• Cessão: o Cliente não pode ceder direitos ou obrigações deste acordo sem anuência prévia e escrita da Pactus. A Pactus pode ceder seus direitos em caso de reestruturação societária, desde que os serviços contratados sejam preservados.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço físico ou eletrônico constante neste documento.

A Pactus pode atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou nas práticas da empresa. As alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso destacado no site, com pelo menos 10 dias de antecedência antes de entrarem em vigor.

A data de vigência indicada no topo desta página identifica a versão em vigor. O uso continuado dos serviços após a data de vigência de uma nova versão implica a aceitação das alterações.

Contratos já em execução na data de uma atualização permanecem regidos pela versão dos Termos vigente no momento de sua assinatura, salvo acordo diferente entre as partes.

Para dúvidas sobre estes Termos ou sobre a contratação dos serviços, entre em contato:

• Empresa: Pactus
• Endereço: Avenida Goiás 1080, Centro, Goiânia — GO, 74015-010, Brasil
• E-mail jurídico: [email protected]
• Telefone: +55 (62) 98639-1574